Por Alberto Coimbra* Após um vacatio legis de 18 meses, entrou em vigor a Lei nº 14.478/2022. A norma dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços do setor, conhecidas...
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Por Alberto Coimbra* Criadas nos EUA, as agências reguladoras têm como função precípua a regulamentação e a fiscalização de setores estratégicos da economia. No Brasil, há órgãos desse tipo para o petróleo, mineração, transportes terrestre, aéreo e...
